LGPD PARA LEIGOS. ENTENDENDO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O QUE É A LGPD?

O Brasil,

seguindo uma tendência mundial de regulação do uso de dados pessoais, aprovou em agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi criada para garantir transparência no uso de informações de pessoas físicas e proteger sua privacidade.

Na prática, a LGPD protege os dados pessoais dos indivíduos, garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e estabelecendo regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

COMO SURGIU A LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados é inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia que nasce como mais uma reação do bloco europeu à espionagem em massa promovida pelo governo dos Estados Unidos.

O Legislativo brasileiro, por sua vez, é alertado sobre a necessidade de uma legislação para proteção de dados pessoais, com a divulgação e a repercussão da manipulação das redes sociais para influenciar o voto na eleição norte-americana, divulgada com o escândalo que relata a relação existente entre a eleição do presidente americano Donald Trump e o uso de dados de usuários coletados através do Facebook na campanha política (caso Facebook e Cambridge Analytica).

Inspirado na GDPR, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto de 2018, e colocou o Brasil na lista de países que contam com uma legislação específica para a coleta, armazenamento, uso e tratamento dos dados dos seus cidadãos.

A lei brasileira é menos completa e refinada do que o General Data Protection Regulation (GDPR) europeu, mas, ainda assim, afeta todos os setores da sociedade.



A LGPD VEIO PRA FICAR?

Quando o Brasil instituiu o Código de Defesa do Consumidor, em 1990, dizia-se que ele inviabilizaria os negócios. Quase 30 anos depois, o país tem uma cultura de proteção ao consumidor e as pessoas se sentem mais confiantes em fazer compras online, os carros são mais seguros, há mais cuidado na área alimentícia, para citar alguns exemplos.

Esta adaptação social é também esperada para a LGPD.

POR QUE PRECISAMOS DA LGPD?

A privacidade como direito fundamental do ser humano está, cada vez mais, em risco com o avanço da tecnologia. Pagamos um preço muito alto pela conveniência que a internet proporciona: nossa liberdade. Terabytes de dados são gerados a partir de nossas interações na internet. Porém, também é a partir da coleta de dados que recebemos e consumimos conteúdos e produtos mais relevantes para o nosso dia a dia, gerando mais conveniência, fluidez, agilidade e segurança. Isso tudo nos faz questionar como será o futuro das empresas e dos consumidores com relação à privacidade.

Se tentarmos nos lembrar de todos os locais em que distribuímos nossos dados no mês passado teremos dificuldade, no ano passado será uma tarefa quase impossível.

Já te pediram CPF em farmácias, lojas ou restaurantes? Imagina a coleta de informações sobre doenças de um individuo, com o mapeamento de remédios que ele compra e a venda de tais dados para planos de saúde, para que estes possam precificar o valor do seu plano?

Outro exemplo é o wi-fi público grátis. Este wi-fi não tem nada de gratuito, enquanto o usuário acredita estar sendo “presenteado” com o uso de internet, ele está, na verdade, , trocando internet por dados pessoais utilizados para finalidades bem diversas às de entrega de acesso à internet.

Dados pessoais são ativos de extrema importância para as empresas. Eles são necessários porque correspondem ao quanto a empresa sabe sobre aquele consumidor, e quanto mais ela sabe, maior ela fica, mais ela vende e mais lucrativa ela se torna.

Tudo isso é real, razão pela qual a Lei Geral de Proteção de Dados se faz mais que necessária, se faz urgente!

A LGPD JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Sancionada em 2018, a LGPD deverá entrou em vigor. Depois de muito debate e expectativa, a Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD” entrou em vigor em setembro de 2020 para todos os direitos, deveres e obrigações lá previstos, com exceção da fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá início apenas em 1º de agosto de 2021.

Os únicos artigos da lei cuja vigência foi adiada para agosto de 2021 são os que tratam da atuação da ANPD, ou seja, o titular de dados que se entender lesado em razão da violação dos seus direitos por parte de alguma empresa, que tenha coletado em algum momento seus dados pessoais sem o expresso e devido consentimento, poderá, a partir de agora demandar judicialmente ou reclamar junto aos Procons ou outros órgãos de defesa do consumidor.

Portanto, a LGPD já está em vigor!

Enviem dúvidas e sugestões. Sua participação é muito importante pra nós.




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