A TÃO ESPERADA REFORMA TRIBUTÁRIA
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132
Em 20 de dezembro de 2023 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, a tão esperada Reforma Tributária, introduzindo significativas mudanças no Título VI, Capítulo I da Constituição Cidadã.
E para iniciar este breve e simples artigo não há como deixar de destacar a inserção do § 3º ao Art. 145 da Constituição Federal, dispondo sobre a necessidade de observância, no Sistema Tributário Nacional, dos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, princípios que irão interagir com outras fontes na discussão das leis complementares necessárias à definição das importantes alterações introduzidas.
Em linhas gerais, e para o escopo desse simples e breve artigo, a Reforma Tributária instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, em substituição ao ICMS e ao ISS, e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, em substituição às contribuições ao PIS e COFINS, e ao IPI.
Esses dois tributos serão cobrados genericamente sobre a produção e o consumo de bens e serviços através do sistema de IVA Dual (IVA - Imposto de Valor Agregado) (Dual – um da União, e outro dos Estados/DF e Municípios).
O sistema de IVA permitirá evitar a cobrança em cascata do imposto, simplificar a arrecadação e tornar mais visível para o consumidor o quanto ele está pagando de imposto sobre a mercadoria ou serviços.
Com efeito, ao acrescentar o Art. 156-A ao texto constitucional para instituir o Imposto Sobre Bens e Serviços, a Emenda Constitucional acrescentou a seguir o Art. 156-B criando a figura do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços, que deverá ser integrado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja composição, atribuições e competências administrativas estão reguladas nos incisos e parágrafos desse dispositivo e na edição de futura lei complementar.
Segundo o que se tem noticiado, é estimada alíquota entre 25,9% e 27,5% para a cobrança dos novos impostos (IBS e CBS) pelo regime do IVA Dual, contra os atuais 34,4%; mas tudo dependerá das discussões das leis complementares no Congresso Nacional.
Outra alteração que merece destaque foi a inserção do inciso VIII ao Artigo 153 da Constituição Federal, dispositivo que confere à União instituir impostos, e relaciona todos de sua competência.
Por esse inciso, a União acrescentou no rol de sua competência um novo imposto que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
E ao incidir sobre bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente, estamos falando de combustíveis e lubrificantes, dentre outros. Ou seja, mais um imposto, além do IBS e da CBS. Alguns especialistas já denominam esse novo imposto como “imposto seletivo”, e outros, como “imposto do pecado”.
Ressalta-se, porém, que o “imposto do pecado” já ganhou pontos de regulamentação na própria Reforma Tributária, especificamente no Artigo 153, §6°, que, dentre outras alterações, estabelece que o referido tributo poderá ter “o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos”; ter “suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem”, e “na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
Da simples leitura dos incisos deste artigo remanesce a dúvida, em se tratando da incidência desse imposto sobre os combustíveis e lubrificantes: além de incidir na extração, incidirá em alguma outra etapa do ciclo até o consumo? Aguardemos a lei ordinária.
Já dissemos que em substituição ao ICMS a Reforma Tributária instituiu o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) no artigo 156-A da Constituição, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Mas em se tratando de produtos tão importantes para a arrecadação, a Reforma Tributária segregou os combustíveis do regime do IVA Dual para a cobrança do IBS, mantendo as definições e a disciplina previstas na Lei Complementar nº 192/2022, e trazendo junto os lubrificantes para um regime específico de tributação, no § 6º do Art. 156-A, que dispõe:
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
I – combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:
-
serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VII;
-
será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuição, comercialização ou revenda;
-
será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea b e no § 1º, VIII;